Contratação Pública
Objectivos Gerais
- Dar a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pela Lei nº 88/VIII/ 2015 de 14 de abril.
Conteúdo Programático
- As principais alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP)
- Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos: a noção de “organismos de direito público”; as novas regras para a contratação entre entidades públicas
- Consultas preliminares
- Novas regras procedimentais e novos procedimentos contratuais: parceria para a inovação e consulta prévia
- A divisão em lotes como regra: razão de ser e consequências
- Proposta economicamente mais vantajosa: novas formas de avaliação
- Concurso público: disponibilização gratuita das peças do procedimento, diminuição dos prazos para apresentação de propostas e alargamento da negociação aos contratos de empreitada
- Documento único electrónico e catálogos electrónicos
- Regras especiais para adjudicação de contratos no âmbito dos serviços sociais
- Resolução de litígios mediante recurso à arbitragem
Vantagens do Certificado
- Actualizar seu Currículo, aumentando suas chances para conquistar um bom emprego;
- Aumentar o seu nível de conhecimento e posicionamento no mercado de trabalho;
- Progressão Funcional para Serviços Públicos;
- Pré-Requisito para concursos e cursos.